Câmara dos deputados protocola projeto de lei que grante a segurança jurídica das barracas da Praia do Futuro
A iniciativa busca enfrentar a insegurança jurídica provocada pelas cobranças retroativas e pelas multas relacionadas à ocupação das áreas federais, criando condições mais equilibradas para a continuidade do processo de regularização.
Foi protocolado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.984/2026 voltado à regularização das barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza. A iniciativa busca enfrentar a insegurança jurídica provocada pelas cobranças retroativas e pelas multas relacionadas à ocupação das áreas federais, criando condições mais equilibradas para a continuidade do processo de regularização. Entre as principais medidas, o projeto limita a cobrança retroativa a até cinco anos e define critérios mais justos para o cálculo do valor devido, excluindo da base de cobrança áreas como jardins, guarda-sóis e espaços de circulação, além de permitir o parcelamento do débito em até 60 meses.
A proposta também reforça a transparência no processo, exigindo que a Secretaria do Patrimônio da União apresente aos empreendedores uma memória de cálculo individualizada e detalhada antes de qualquer cobrança, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, o texto disciplina a suspensão e a futura extinção das multas administrativas para quem aderir formalmente à regularização e mantiver os pagamentos em dia, incluindo a suspensão de execuções fiscais e ações judiciais relacionadas ao tema.
A iniciativa busca conciliar a preservação do patrimônio público com a manutenção de uma atividade tradicional e de forte impacto econômico, turístico e social para Fortaleza. Reconhecidas por lei como patrimônio cultural brasileiro, as barracas também são responsáveis pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos na Capital. Segundo Luiz Gastão, a intenção é oferecer um caminho de maior segurança jurídica para os empreendedores e fortalecer uma solução consensual para a situação, sem afastar as obrigações devidas à União.
“As barracas da Praia do Futuro são parte da história, do turismo e da economia do Ceará. Garantir segurança jurídica para quem trabalha e gera empregos é também defender uma atividade que tem importância para milhares de famílias. Defender as barracas da Praia do Futuro é defender o Ceará”, afirma Luiz Gastão.
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