Pets em Condomínio: Conheça os direitos e deveres para quem tem animais de estimação

A Justiça já teve que ser acionada em diversos casos envolvendo conflitos sobre a convivência entre vizinhos e animais de estimação

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A convivência em condomínios exige respeito mútuo e bom senso — inclusive quando o assunto são os pets. Em Fortaleza, um caso recente chamou atenção: uma tutora acionou a Justiça após ser impedida de passear com sua cadela da raça Shih Tzu no chão das áreas comuns de um condomínio. O regimento interno exigia que o animal fosse carregado no colo, mas a tutora alegou limitações físicas que a impediam de cumprir a norma.

A Justiça cearense decidiu a favor da tutora, reforçando que normas internas não podem ser aplicadas de forma abusiva ou desproporcional. A decisão foi confirmada pela 4ª Turma Recursal, após tramitar por diversas instâncias.

Esse caso reforça a importância do equilíbrio entre o direito de ter um animal de estimação e o respeito às normas de convivência. A legislação brasileira garante a presença de pets em condomínios, desde que os tutores cumpram regras de segurança, higiene e respeito aos demais moradores.

O CEO da MyBlue e advogado, Raphael Fontoura explica a importância da responsabilidade do tutor com o seu pet.  “O direito de ter um animal de estimação no condomínio é garantido, mas deve ser exercido com responsabilidade. O tutor precisa cumprir as normas previstas no regimento interno e na convenção condominial, respeitando a coletividade. Caso contrário, poderá sofrer penalidades legais e administrativas, como advertências, multas e até medidas judiciais, a depender da gravidade da infração. O equilíbrio entre o bem-estar do pet e o respeito aos vizinhos é essencial para uma convivência harmoniosa”, frisa. 

Confira abaixo as principais regras e cuidados para quem tem pet em condomínio:

Regras gerais de convivência:

Manter o pet vacinado e saudável, com acompanhamento veterinário regular.

Limpar imediatamente fezes e urina, mantendo os espaços sempre higienizados.

Não deixar o animal sozinho por longos períodos, evitando sofrimento e barulho.

Usar coleira e guia adequadas sempre que estiver nas áreas comuns.

Conduzir o animal apenas por pessoas com força e idade compatíveis.

Evitar ruídos excessivos ou comportamentos que incomodem os vizinhos.

Em áreas comuns do condomínio:

Recolher toda e qualquer sujeira deixada pelo animal durante o passeio.

Respeitar as regras internas de circulação, que podem restringir o acesso a elevadores, halls ou espaços de lazer.

Em caso de animais considerados agressivos:

O uso de focinheira é obrigatório, conforme determina a legislação estadual.

O tutor deve garantir a segurança dos demais moradores, visitantes e animais.

Responsabilidades do tutor:

Evitar qualquer risco ou incômodo aos vizinhos.

Zelar pela higiene do pet e do ambiente em que vive.

Instalar telas de proteção em janelas e sacadas, especialmente em apartamentos, para prevenir acidentes.