Alece aprova destinação de 15 milhões de reais para o programa Ceará Sem Fome

De autoria do Poder Executivo, o projeto de Lei Complementar n.° 08/25 altera a Lei Complementar n.º 46, de 15 de julho de 2004, que cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) e o Conselho Estadual Gestor do Fundo. 

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A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou a destinação de receitas do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará para o programa Ceará Sem Fome e para o Ministério Público do Ceará (MPCE).  

De autoria do Poder Executivo, o projeto de Lei Complementar n.° 08/25 altera a Lei Complementar n.º 46, de 15 de julho de 2004, que cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) e o Conselho Estadual Gestor do Fundo. 

A medida prevê a destinação de R$ 15 milhões para aplicação de ações do programa Ceará Sem Fome e R$ 17 milhões para o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Ceará.