TJCE reorganiza órgãos julgadores de 2º grau

A medida tem como principal objetivo ampliar a capacidade de análise dos processos cíveis, promover maior celeridade nos julgamentos e equilibrar a carga de trabalho entre os desembargadores.

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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concluiu, no último dia 4 de agosto, a reestruturação dos seus órgãos julgadores de 2º grau com a instalação da 5ª e da 6ª Câmaras de Direito Privado. A medida tem como principal objetivo ampliar a capacidade de análise dos processos cíveis, promover maior celeridade nos julgamentos e equilibrar a carga de trabalho entre os desembargadores.

A mudança é considerada um avanço significativo para a prestação jurisdicional no estado. Com mais colegiados à disposição, espera-se um desafogamento dos gabinetes e uma resposta mais rápida às demandas da população em áreas como Direito Civil, do Consumidor, Empresarial, Família e Sucessões.

A nova estrutura também levanta um ponto de atenção técnica. Cada uma das novas câmaras é composta por apenas quatro desembargadores, enquanto anteriormente os colegiados contavam com cinco. Essa redução pode impactar diretamente a aplicação do artigo 942 do Código de Processo Civil, que exige quórum ampliado de cinco magistrados em casos de decisões não unânimes em apelações e ações rescisórias.

Segundo o advogado Fernando Veras, a mudança tem prós e contras. "O aumento no número de câmaras e de julgadores é uma conquista importante. Isso contribui diretamente para a celeridade dos julgamentos e ajuda a desafogar a Justiça, o que é fundamental diante do crescente volume de processos. No entanto, a nova composição com apenas quatro desembargadores pode criar obstáculos práticos. Quando a lei exige cinco julgadores, será necessário convidar um magistrado de outra câmara. Esse convite segue um procedimento formal, que pode trazer burocracia e atrasar a conclusão de julgamentos importantes", explica o advogado.

A expectativa é de que, em um futuro próximo, o Tribunal adote medidas complementares que assegurem a aplicação eficiente da técnica do julgamento ampliado, garantindo a segurança jurídica dos jurisdicionados e a plena eficácia do Código de Processo Civil.

Toda a reestruturação foi implementada sem a necessidade de aumento de recursos financeiros, a partir do redirecionamento da força de trabalho já existente. Além das duas novas câmaras cíveis, o TJCE também instalou recentemente uma nova Câmara Criminal e um Núcleo de Justiça 4.0 de 2º grau, voltado à tramitação virtual de processos.

A iniciativa reforça o compromisso institucional do TJCE com a inovação, a eficiência e o acesso à Justiça, ao mesmo tempo em que sinaliza a necessidade constante de aprimoramentos técnicos e operacionais.