Justiça determina que a Prefeitura de Fortaleza mantenha o aluguel social dos moradores da comunidade Saporé

Como a área é atingida constantemente por alagamentos e inundações, a 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza ingressou com a ação para garantir moradia adequada a essas pessoas.

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Após ação do Ministério Público do Ceará, a Justiça determinou que a Prefeitura de Fortaleza mantenha a concessão do aluguel social às famílias da Comunidade do Saporé, localizada às margens do Riacho Maceió, no bairro Mucuripe. Como a área é atingida constantemente por alagamentos e inundações, a 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza ingressou com a ação para garantir moradia adequada a essas pessoas. A 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza também decidiu que o aluguel deve se manter por tempo indeterminado até que a Prefeitura providencie atendimento habitacional definitivo às famílias.

Atendendo outro pedido do MP do Ceará, a Justiça determinou, ainda, que a gestão municipal faça vistorias periódicas para evitar que outros grupos familiares, bem como os próprios beneficiários do aluguel social, ocupem novamente a área de risco. Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito à pena de multa diária de R$ 1.000,00.

“O MP do Ceará vem acompanhando não só o processo de reassentamento, para garantir que essas famílias sejam removidas para o próprio bairro ou bairros adjacentes, mas também a permanência daquelas pessoas em terrenos que são passiveis de regularização fundiária e urbanística. Esse processo vai tanto possibilitar a segurança jurídica da posse quanto uma maior qualidade de vida àqueles que ali residem”, destacou a promotora de Justiça Giovana de Melo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.

Na ação, a Promotoria também pediu que a Prefeitura execute plano de urbanização para acabar com os riscos na área e que eventuais reassentamentos ocorram no mesmo bairro ou em áreas próximas, conforme determina a Lei Orgânica do Município. Esses pedidos aguardam decisão da Justiça.

Acompanhamento do caso

A Promotoria, que atua de forma especializada em conflitos fundiários e na defesa da habitação, acompanha a situação desde 2019. Em audiência promovida pelo MP do Ceará à época, moradores da região denunciaram o problema e a falta de preocupação do Poder Público municipal com a comunidade. Em resposta, a Prefeitura informou que o projeto de urbanização e requalificação da área seria iniciado em 2020, o que acabou não se concretizando, segundo o poder público, por conta da pandemia.

Um ano depois, no entanto, os moradores denunciaram mais uma vez, em nova audiência promovida pelo MP, a falta de transparência da Prefeitura sobre o projeto, inclusive sobre possíveis reassentamentos e remoções. Em 2023, a Secretaria de Infraestrutura de Fortaleza informou que as obras de saneamento e esgotamento sanitário nas margens do Riacho Maceió estavam em andamento, com exceção do trecho da Comunidade Saporé, já que havia a necessidade de remoção das famílias. A desapropriação dos imóveis, no entanto, não teria seguido adiante em razão dos valores propostos.

Com o andamento das obras, representantes dos moradores reforçaram que as intervenções estariam contribuindo para o assoreamento do leito do rio, aumentando a ocorrência de alagamentos. A comunidade ainda ressaltou que o novo projeto de intervenção urbanística na região do Riacho Maceió não prevê melhorias para a região da comunidade Saporé, o que motivou o MP do Ceará a ingressar com a Ação Civil Pública.