Governo Federal publica decreto que é contra a bets irregulares; entidade fica a favor do governo

A consolidação de um mercado regulado e saudável no Brasil passa, necessariamente, pelo asfixiamento e enfraquecimento das operações clandestinas.

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O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta seu apoio e parabeniza o Governo Federal, e os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública, pela publicação do Decreto nº 13.033/2026 e da Portaria nº 1.766/2026, que regulamentam o bloqueio de recursos de bets ilegais e a responsabilidade solidária de instituições financeiras, empresas de pagamento e anunciantes pelo recolhimento de tributos relacionados à exploração irregular de apostas de quota fixa.

A consolidação de um mercado regulado e saudável no Brasil passa, necessariamente, pelo asfixiamento e enfraquecimento das operações clandestinas. Segundo pesquisa do Instituto Locomotiva com a LCA Consultoria, atualmente, o mercado ilegal movimenta aproximadamente R$ 40 bilhões anuais à margem da lei e causa um prejuízo estimado de R$ 10,8 bilhões por ano aos cofres públicos — recursos que deixam de ser investidos em áreas prioritárias para a sociedade.

Iniciativas como esta representam um avanço crucial no combate à ilegalidade. Além de fortalecer a arrecadação pública, a medida contribui diretamente para aumentar a segurança dos apostadores, proteger os operadores que atuam conforme a legislação e promover a integridade e a sustentabilidade de todo o setor no país - que opera sob uma das regulamentações mais modernas do mundo.

O IBJR reitera seu compromisso em estar sempre próximo às autoridades para o desenvolvimento de um ambiente de apostas seguro, transparente e integralmente regulamentado no Brasil.