A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara e Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), do MP do Ceará, em atuação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), em razão da falta de licenciamento ambiental e de estudos de impacto no meio ambiente para a execução das obras.
