A iniciativa visa facilitar o acesso a serviços judiciais para quem tem interesse em resolver demandas do dia a dia, sem a necessidade de iniciar um processo judicial.
Nas Ações Civis Públicas, a 14ª Promotoria de Justiça de Fortaleza destacou que as instituições não estão credenciadas no CME, o que torna a atividade irregular.
De acordo com informações da Procuradoria Geral junto à UFC, uma decisão da 3ª Vara Federal do Ceará proíbe que a universidade dê, no momento, qualquer destinação pública ao espaço
